HC 1018061 - DECISAO

HC 1018061 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em exame dos elementos fático-probatórios, que não estavam demonstrados os requisitos de imprescindibilidade do art. 318 do CPP para a prisão domiciliar, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIELI MORAES STORCK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Prova Social E Psicológica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Prova Social E Psicológica

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Parties

MARIELI MORAES STORCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 admissibilidade e suficiência de parecer técnico social e laudo psicológico
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em exame dos elementos fático-probatórios, que não estavam demonstrados os requisitos de imprescindibilidade do art. 318 do CPP para a prisão domiciliar, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.