HC 1013800 - DECISAO

HC 1013800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para revisar a decisão de pronúncia quando inexiste ilegalidade manifesta; na origem há indicação concreta de prova da materialidade e indícios de autoria que, em tese, autorizam a pronúncia, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JONES WILLYAN DE OLIVEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 013499/2020); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Prova Da Materialidade

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Parties

JONES WILLYAN DE OLIVEIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 013499/2020)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial
  2. 2 manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para revisar a decisão de pronúncia quando inexiste ilegalidade manifesta; na origem há indicação concreta de prova da materialidade e indícios de autoria que, em tese, autorizam a pronúncia, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • publique-se e intime-se