HC 1016921 - DECISAO

HC 1016921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão transitada em julgado, o que caracteriza coisa julgada e veda nova apreciação; ademais, eventual parecer favorável do Ministério Público Federal não é suficiente para desfazer a coisa julgada ou infirmar a decisão anterior.

Parties
Paciente: AILTON CARLOS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração (coisa julgada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

AILTON CARLOS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir e seu efeito de coisa julgada
  2. 2 Se parecer favorável do Ministério Público Federal constitui fato superveniente apto a infirmar decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão transitada em julgado, o que caracteriza coisa julgada e veda nova apreciação; ademais, eventual parecer favorável do Ministério Público Federal não é suficiente para desfazer a coisa julgada ou infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração (coisa julgada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se