HC 1024257 - DECISAO

HC 1024257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (Revisão Criminal) e por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria já apreciada ou própria de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e violação do óbice ao reexame fático-probatório pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO JARLES DE OLIVEIRA; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO JARLES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade e fundamentação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (Revisão Criminal) e por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria já apreciada ou própria de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e violação do óbice ao reexame fático-probatório pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.