RHC 219391 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (faltas nos comparecimentos mensais) e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando potencial periculosidade e a inadequação de medidas menos gravosas para garantir a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito da ação penal ou antecipar regime de cumprimento de pena.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON EUFRÁSIO DOS REIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JEFFERSON EUFRÁSIO DOS REIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (faltas nos comparecimentos mensais) e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando potencial periculosidade e a inadequação de medidas menos gravosas para garantir a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito da ação penal ou antecipar regime de cumprimento de pena.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se