HC 1027526 - DECISAO

HC 1027526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator é um despacho monocrático de mero expediente, sem carga decisória, de modo que não configura ato coator sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, falta competência para conhecer do writ.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA; Recorrente (agravante): UNIÃO FEDERAL; Autoridade Coatora (relator): Desembargador Federal Euler de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Repressivo E Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Despacho De Mero Expediente, Efeito Suspensivo, Omissão Judicial, Tutela De Urgência, Pensão Por Morte
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Habeas Corpus Competência Despacho De Mero Expediente Efeito Suspensivo Omissão Judicial +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA

Impetrante/paciente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente (agravante)

Desembargador Federal Euler de Almeida

Autoridade Coatora (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus Repressivo E Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra despacho de mero expediente proferido por desembargador
  2. 2 Se a omissão do relator em decidir sobre o efeito suspensivo configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  3. 3 Se a suspensão do pagamento de pensão por morte em decorrência de efeito suspensivo deve ser mantida ou restabelecida emergencialmente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator é um despacho monocrático de mero expediente, sem carga decisória, de modo que não configura ato coator sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, falta competência para conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.