HC 1017497 - DECISAO

HC 1017497 - DECISAO

Considerando que o paciente confessou à autoridade policial e tal confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, e tendo em vista a jurisprudência do STJ que impõe o reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que retratada, bem como a possibilidade de compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, readequou-se a dosimetria da pena reduzindo-se a pena definitiva e fixando-se regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte Para Readequação Da Pena)
Outcome
Ordem concedida em parte para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Específica Regime Inicial Fechado

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Parties

FELIPE SOARES MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial mesmo que retratada
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante de reincidência
  3. 3 exasperação da pena-base com base em circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente confessou à autoridade policial e tal confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, e tendo em vista a jurisprudência do STJ que impõe o reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que retratada, bem como a possibilidade de compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, readequou-se a dosimetria da pena reduzindo-se a pena definitiva e fixando-se regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para readequar a pena do paciente

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado
  • Aplicar o pagamento de 583 dias-multa