HC 1029739 - DECISAO

HC 1029739 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisão de condenação já mantida em instâncias ordinárias (inadmissível) e não há constrangimento ilegal manifesto, tendo-se a pena-base no mínimo e justificativa concreta para o regime fechado pela gravidade do crime.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Roubo Circunstanciado, Atenuantes, Súmula 231/stj, Resp 1.341.370/mt
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Roubo Circunstanciado Atenuantes Súmula 231/stj Resp 1.341.370/mt

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Parties

JOAO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação e compensação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisão de condenação já mantida em instâncias ordinárias (inadmissível) e não há constrangimento ilegal manifesto, tendo-se a pena-base no mínimo e justificativa concreta para o regime fechado pela gravidade do crime.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.