RHC 211849 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de recurso em sentido estrito, de modo que o recurso cabível seria o recurso especial (art.105, III, CF), e a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável por tratar-se de erro grosseiro na escolha da via recursal; portanto, procede-se ao não conhecimento nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: AQUILES COELHO MENDES PEREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa, Importação De Óleo De Canabidiol
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Importação De Óleo De Canabidiol

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Parties

AQUILES COELHO MENDES PEREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e plantio de Cannabis para tratamento medicinal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de recurso em sentido estrito, de modo que o recurso cabível seria o recurso especial (art.105, III, CF), e a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável por tratar-se de erro grosseiro na escolha da via recursal; portanto, procede-se ao não conhecimento nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.