RHC 219042 - DECISAO

RHC 219042 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a atuação de organização criminosa, com prova da materialidade e indícios de autoria (interceptações, registros financeiros, imagens), a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela conclusão do inquérito, as circunstâncias pessoais e familiares alegadas não foram comprovadas e não afastam a imprescindibilidade da custódia, o mandado de prisão não foi cumprido por o acusado ter permanecido foragido, e a extensão dos efeitos a corréus implicaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GILBERTO FERREIRA DE JESUS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GILBERTO FERREIRA DE JESUS FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva a corréu

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a atuação de organização criminosa, com prova da materialidade e indícios de autoria (interceptações, registros financeiros, imagens), a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela conclusão do inquérito, as circunstâncias pessoais e familiares alegadas não foram comprovadas e não afastam a imprescindibilidade da custódia, o mandado de prisão não foi cumprido por o acusado ter permanecido foragido, e a extensão dos efeitos a corréus implicaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se