HC 1019516 - DECISAO

HC 1019516 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, há flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 porque a norma impõe condição adicional de natureza de direito penal material (novatio legis in pejus), vedada pelo art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou essa exigência de modo automático e sem fundamentação individualizada, afastando indevidamente o juízo favorável formado pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão originária que autorizou a progressão e a saída temporária sem a realização...

Parties
Paciente: Rodrigo Fontoura Duarte; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Por Via Inadequada)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por via inadequada; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

Rodrigo Fontoura Duarte

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Por Via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 natureza jurídica da exigência de exame criminológico (procedimental ou de direito penal material)
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e vedação à novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, há flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 porque a norma impõe condição adicional de natureza de direito penal material (novatio legis in pejus), vedada pelo art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou essa exigência de modo automático e sem fundamentação individualizada, afastando indevidamente o juízo favorável formado pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão originária que autorizou a progressão e a saída temporária sem a realização...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por via inadequada; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto e a autorização para saída temporária, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.