HC 1022075 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição concomitante de recurso de apelação pela defesa, o que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: CARLOS WELLINGTON DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (principio Da Unirrecorribilidade)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Citação Por Edital, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
CARLOS WELLINGTON DA SILVA BARROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (principio Da Unirrecorribilidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da citação por edital
- 2 deficiência da defesa técnica (nulidade por falta de prejuízo)
- 3 prescrição em razão do lapso temporal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição concomitante de recurso de apelação pela defesa, o que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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