HC 1018232 - DECISAO

HC 1018232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação mandamental nos estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSNI APARECIDO FAE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Da Pena, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

OSNI APARECIDO FAE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação mandamental nos estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se