HC 1023960 - DECISAO

HC 1023960 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação de domicílio nem nulidade da prova porque havia fundadas suspeitas que justificaram o ingresso na residência (cumprimento de mandado de prisão, confissão do réu sobre drogas no local e atitude evasiva do corréu que arremessou sacola contendo 101 porções de crack), e, subsidiariamente, verificou-se presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06), aplicando-se a redução da pena na fração de 1/2, o que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa para cada paciente, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas...

Parties
Paciente: ERIRE FERNANDO RAMOS PONCIANO; Paciente: JEAN DALPINO ORTIZ; Apelado/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e consequente redução das penas, com soltura imediata caso não estejam presos por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

ERIRE FERNANDO RAMOS PONCIANO

Paciente

JEAN DALPINO ORTIZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 desvio de finalidade de atuação policial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação de domicílio nem nulidade da prova porque havia fundadas suspeitas que justificaram o ingresso na residência (cumprimento de mandado de prisão, confissão do réu sobre drogas no local e atitude evasiva do corréu que arremessou sacola contendo 101 porções de crack), e, subsidiariamente, verificou-se presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06), aplicando-se a redução da pena na fração de 1/2, o que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa para cada paciente, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e consequente redução das penas, com soltura imediata caso não estejam presos por outro motivo.

Orders

  • Conceder liminar para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/2 em favor de ERIKE FERNANDO RAMOS PONCIANO e JEAN DALPINO ORTIZ
  • Reduzir a pena de cada paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão