HC 1022410 - DECISAO

HC 1022410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria.

Parties
Paciente: SILVANILDO BARBOSA DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Competência, Supressão De Instância, Rejeição De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 manutenção ou revogação do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.