HC 1021582 - DECISAO

HC 1021582 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha invocado a gravidade concreta da conduta, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes do paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CESAR RODRIGUES MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

CESAR RODRIGUES MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha invocado a gravidade concreta da conduta, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes do paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.