HC 1030055 - DECISAO

HC 1030055 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP foi fundamentada de forma genérica. Por falta de fundamentação concreta para a cumulação, aplicou-se apenas a majorante de maior gravidade (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo por isso concedida a ordem de ofício quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PEREIRA CUNHA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0000027-23.2021.8.10.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto à dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas (art.157 Cp), Provas Ilícitas E Tortura, Ordem De Ofício (art.647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas (art.157 Cp) Provas Ilícitas E Tortura Ordem De Ofício (art.647 a Cpp)

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA CUNHA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0000027-23.2021.8.10.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada utilização de provas ilícitas obtidas mediante tortura
  3. 3 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP foi fundamentada de forma genérica. Por falta de fundamentação concreta para a cumulação, aplicou-se apenas a majorante de maior gravidade (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo por isso concedida a ordem de ofício quanto à dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício quanto à dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante de 2/3 (art.157, §2º-A, I, CP) e recalcular a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto