HC 1030776 - DECISAO

HC 1030776 - DECISAO

Por não ter havido julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a Corte Superior indefere liminarmente o habeas corpus e determina o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: DHIONATHAN GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

DHIONATHAN GOMES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter havido julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a Corte Superior indefere liminarmente o habeas corpus e determina o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.