HC 1030956 - DECISAO
Como a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus, que não substitui a via recursal adequada, não é o meio adequado para desconstituir o acórdão; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RHENAN BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 0021376-08.2024.8.26.0000/50000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva / Habitualidade
Case Brief
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Parties
RHENAN BENTO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 0021376-08.2024.8.26.0000/50000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional
- 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus, que não substitui a via recursal adequada, não é o meio adequado para desconstituir o acórdão; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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