HC 1028366 - DECISAO

HC 1028366 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando restrito à reprodução da inicial mandamental, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando restrito à reprodução da inicial mandamental, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.