HC 1016852 - DECISAO

HC 1016852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares pelo paciente, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admitiu análise de alegação de desproporcionalidade que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO DOMINGOS ALVES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço de parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DOMINGOS ALVES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia apreciar a alegação de desproporcionalidade não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares e a reiteração delitiva justificam a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares pelo paciente, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admitiu análise de alegação de desproporcionalidade que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço de parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se