HC 1027383 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Competência Originária

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Competência Originária

Case Brief

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
2 habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é competência do STJ
3 hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes