HC 1018979 - DECISAO

HC 1018979 - DECISAO

Houve omissão na decisão original quanto ao pedido para autorizar o porte da medicação fora da residência; considerando a finalidade dos embargos de declaração e a necessidade de efetivar a tutela conferida pelo habeas corpus, acolheram-se os embargos para que o salvo-conduto passe a prever expressamente a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que apresente a documentação pertinente.

Parties
Embargante/paciente: NATHAN COSTA VITORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Autocultivo De Cannabis, Porte De Medicamento, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis
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Parties

NATHAN COSTA VITORETTI

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de posse e porte da medicação fora da residência
  2. 2 alcance do salvo-conduto concedido em habeas corpus para permitir porte de Cannabis e seus extratos para uso medicinal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original quanto ao pedido para autorizar o porte da medicação fora da residência; considerando a finalidade dos embargos de declaração e a necessidade de efetivar a tutela conferida pelo habeas corpus, acolheram-se os embargos para que o salvo-conduto passe a prever expressamente a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que apresente a documentação pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Que conste no salvo-conduto a possibilidade de o paciente portar a própria medicação, desde que munido da documentação pertinente.
  • Publique-se. Intimem-se.