HC 1030672 - DECISAO

HC 1030672 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a impetração não trouxe cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, impedindo o exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída apresentada pelo impetrante.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Nulidade Da Busca, Trancamento De Processo, Liberdade Provisória
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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a impetração não trouxe cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, impedindo o exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída apresentada pelo impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.