HC 1031330 - DECISAO

HC 1031330 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL MATOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5066557-64.2025.8.24.0000/SC); Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Súmula 691 Do STF, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Súmula 691 Do STF Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SAMUEL MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5066557-64.2025.8.24.0000/SC)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de legítima defesa como causa excludente de ilicitude
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova