HC 1029044 - DECISAO

HC 1029044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e inexistir ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela participação estável e de confiança do paciente em organização criminosa, evidenciada por apreensões, depoimentos e estado de flagrância, e a competência territorial do juízo de origem foi mantida por fundados indícios de base de atuação em Umuarama/PR; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Territorial Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 competência territorial para tramitação do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e inexistir ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela participação estável e de confiança do paciente em organização criminosa, evidenciada por apreensões, depoimentos e estado de flagrância, e a competência territorial do juízo de origem foi mantida por fundados indícios de base de atuação em Umuarama/PR; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.