HC 1020158 - DECISAO

HC 1020158 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; além disso, não se verifica ilegalidade patente que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MILCKSE NEI DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MILCKSE NEI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; além disso, não se verifica ilegalidade patente que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.