HC 1020316 - DECISAO

HC 1020316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a rediscussão de matéria fático-probatória e a revisão da dosimetria da pena, providências que não são cabíveis via habeas corpus, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o manejo excepcional do remédio.

Parties
Paciente: TANIA LUCIA RODRIGUES CALMON; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Uso Adequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Continuidade Delitiva Uso Adequado Do Habeas Corpus

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Parties

TANIA LUCIA RODRIGUES CALMON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via mandamental
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique manejo excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a rediscussão de matéria fático-probatória e a revisão da dosimetria da pena, providências que não são cabíveis via habeas corpus, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o manejo excepcional do remédio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se