HC 997310 - DECISAO

HC 997310 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a decisão do Tribunal do Júri não fosse manifestamente contrária às provas, a confissão do réu — ainda que qualificada, na qual admitiu a autoria alegando legítima defesa — configura hipótese de atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal segundo precedentes do STJ; assim, reconhecida a incidência da atenuante em fração de 1/12, a pena foi redimensionada de 14 anos para 12 anos e 10 meses de reclusão, sendo concedida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO PIRES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.º 5002593-05.2017.8.21.0019/RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri

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Parties

SEBASTIÃO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.º 5002593-05.2017.8.21.0019/RS)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos justificando novo julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em caso de confissão qualificada
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e reavaliação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a decisão do Tribunal do Júri não fosse manifestamente contrária às provas, a confissão do réu — ainda que qualificada, na qual admitiu a autoria alegando legítima defesa — configura hipótese de atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal segundo precedentes do STJ; assim, reconhecida a incidência da atenuante em fração de 1/12, a pena foi redimensionada de 14 anos para 12 anos e 10 meses de reclusão, sendo concedida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) e reduzir a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão.
  • Publique-se.