HC 1020504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante interpôs o writ simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite nesta Corte) contra o mesmo acórdão, comprometendo o sistema recursal e violando o princípio da unirrecorribilidade; somente se admite habeas corpus concomitante quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando postular pedido diverso do recurso próprio.

Parties: Impetrante: CINTIA DIAS BROMONSCHENKEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Sistema Recursal

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trancamento De Ação Penal Sistema Recursal

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Parties

CINTIA DIAS BROMONSCHENKEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 concomitância de habeas corpus e recurso especial/agravo
2 violação do princípio da unirrecorribilidade
3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.