HC 1030927 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentos essenciais (guia de execução atualizada com histórico de faltas e o auto de constatação de dano), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu.
- Parties
- Impetrante: DIEGO FAGUNDES DE PAUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Liminar
Case Brief
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Parties
DIEGO FAGUNDES DE PAUL
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares
- 2 Falta do auto de constatação de dano como peça probatória
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentos essenciais (guia de execução atualizada com histórico de faltas e o auto de constatação de dano), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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