HC 1030832 - DECISAO

HC 1030832 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando uso do writ como substituto de via recursal, circunstância que torna a impetração, em regra, incognoscível salvo prova de flagrante ilegalidade; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: ALDENILSON SATURNO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2215112-20.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva

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Parties

ALDENILSON SATURNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2215112-20.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 impetração enquanto pendente o prazo recursal na origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando uso do writ como substituto de via recursal, circunstância que torna a impetração, em regra, incognoscível salvo prova de flagrante ilegalidade; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.