HC 1024235 - DECISAO

HC 1024235 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui o recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a redução pela tentativa foi fundamentada no iter criminis observado pelo Tribunal de origem (proximidade máxima da consumação), o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO NATAN DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Reexame De Prova

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Parties

FABIO NATAN DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 quantificação da redução da pena na tentativa com base no iter criminis

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui o recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a redução pela tentativa foi fundamentada no iter criminis observado pelo Tribunal de origem (proximidade máxima da consumação), o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se