RHC 222136 - DECISAO

RHC 222136 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima combinada com a visualização do paciente lançando objetos pela sacada e posterior apreensão de entorpecentes), de modo que não se configurou nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pela existência de maus antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: WINDSON ESTACIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WINDSON ESTACIO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta violação do domicílio
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima combinada com a visualização do paciente lançando objetos pela sacada e posterior apreensão de entorpecentes), de modo que não se configurou nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pela existência de maus antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se