HC 1006127 - DECISAO

HC 1006127 - DECISAO

Sanada a omissão pela expedição de ofício e pelas informações prestadas pelo Juízo de Execução — inexistência de relatório de atendimento na data apontada e relatório médico demonstrando atendimento posterior sem caráter de urgência — não há circunstância capaz de modificar as conclusões da origem; por isso os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo integralmente a decisão de fls. 94/101.

Parties
Embargante: DENILSON ALBINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida integralmente a decisão proferida às fls. 94/101.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expedição De Ofício, Direito À Saúde Do Preso
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Parties

DENILSON ALBINO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao estabelecimento de saúde para apuração do estado de saúde do apenado
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Sanada a omissão pela expedição de ofício e pelas informações prestadas pelo Juízo de Execução — inexistência de relatório de atendimento na data apontada e relatório médico demonstrando atendimento posterior sem caráter de urgência — não há circunstância capaz de modificar as conclusões da origem; por isso os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo integralmente a decisão de fls. 94/101.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida integralmente a decisão proferida às fls. 94/101.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, unicamente para sanar a omissão apontada, mantendo inalterados os termos da decisão proferida às fls. 94/101.
  • Publique-se.