HC 1019892 - DECISAO

HC 1019892 - DECISAO

Não conheceu do pedido de substituição por prisão domiciliar por supressão de instância, uma vez que o juízo de origem não se pronunciou sobre o mérito e determinou a realização de estudo social; quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram, de forma suficiente, a materialidade, indícios de autoria e a necessidade da custódia diante da quantidade apreendida e das circunstâncias interestaduais, justificando a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual o STJ conheceu em parte e denegou a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIRIAN SOUSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado (manifestou Se Pelas Fls. 600/603): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conheço Em Parte Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Estudo Social, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Parties

MIRIAN SOUSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelas Fls. 600/603)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conheço Em Parte Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser a paciente mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Necessidade de realização de estudo social antes de decidir pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e circunstâncias de interestadualidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido de substituição por prisão domiciliar por supressão de instância, uma vez que o juízo de origem não se pronunciou sobre o mérito e determinou a realização de estudo social; quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram, de forma suficiente, a materialidade, indícios de autoria e a necessidade da custódia diante da quantidade apreendida e das circunstâncias interestaduais, justificando a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual o STJ conheceu em parte e denegou a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.