HC 1029725 - DECISAO

HC 1029725 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal, na medida em que foi expedido mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado; determinou-se, portanto, a expedição de alvará de soltura ou o recolhimento do mandado conforme o caso e que o Juízo da Execução Penal proceda à prévia intimação do apenado antes de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 prévia intimação do condenado antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 adequação do regime de cumprimento de pena (semiaberto vs. aberto)
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal, na medida em que foi expedido mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado; determinou-se, portanto, a expedição de alvará de soltura ou o recolhimento do mandado conforme o caso e que o Juízo da Execução Penal proceda à prévia intimação do apenado antes de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura ou o recolhimento do mandado de prisão, conforme o caso
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à prévia intimação do apenado antes de dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto