HC 1030397 - DECISAO

HC 1030397 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem (ausência de exaurimento de instância), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS PALHETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Monitoramento Eletrônico, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Decisão Monocrática +3 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS PALHETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a interno em regime semiaberto por falta de vagas e por motivos humanitários
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para que matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem (ausência de exaurimento de instância), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se