HC 1030663 - DECISAO

HC 1030663 - DECISAO

Em face do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP (Lei n. 13.964/2019) autorizando a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando a jurisprudência do STJ alinhada a esse entendimento, não se verifica constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente; assim, o habeas corpus não deve ser concedido para afastar medida fundada no referido dispositivo.

Parties
Paciente: AIRTON PEREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000377-69.2012.8.21.0044)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 492 Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

AIRTON PEREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000377-69.2012.8.21.0044)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  2. 2 aplicabilidade temporal/irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 e do art. 492 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP (Lei n. 13.964/2019) autorizando a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando a jurisprudência do STJ alinhada a esse entendimento, não se verifica constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente; assim, o habeas corpus não deve ser concedido para afastar medida fundada no referido dispositivo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.