HC 1030660 - DECISAO

HC 1030660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CHARLES FIGUEROA OSORIO; Paciente: MILTON JAWER PARRA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

CHARLES FIGUEROA OSORIO

Paciente

MILTON JAWER PARRA ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal