HC 1022036 - DECISAO

HC 1022036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de revisão criminal e recursos pendentes na instância ordinária que tratam da mesma pretensão, sendo a impetração simultânea inadmissível e prematura.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de revisão criminal e recursos pendentes (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso próprio (apelação/recurso especial/revisão)
  3. 3 valoração de causa de aumento entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de revisão criminal e recursos pendentes na instância ordinária que tratam da mesma pretensão, sendo a impetração simultânea inadmissível e prematura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.