HC 1030846 - DECISAO

HC 1030846 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância, circunstância que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FERNANDES DANTAS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0102377-87.2018.8.20.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

JOAO PAULO FERNANDES DANTAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0102377-87.2018.8.20.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial e ilícitude das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância, circunstância que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.