HC 1004328 - DECISAO

HC 1004328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado excesso de prazo injustificado ou desídia estatal; o inquérito foi concluído com oferecimento de denúncia, superando a controvérsia sobre prazo, e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado excesso de prazo injustificado ou desídia estatal; o inquérito foi concluído com oferecimento de denúncia, superando a controvérsia sobre prazo, e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.