HC 1022351 - DECISAO

HC 1022351 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, assim, não seja conhecido ordinariamente, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da fração maior das majorantes sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração das majorantes para 1/3, recalculando-se a pena (5 anos e 4 meses de reclusão por cada crime de roubo e, aplicado concurso formal em 1/6, pena total de 6 anos e 2 meses de reclusão), mantendo-se os demais termos do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena nos termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
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Parties

RAFAEL LOPES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorante acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial fechado baseada em gravidade abstrata
  3. 3 revisão da qualificadora de continuidade delitiva para concurso formal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, assim, não seja conhecido ordinariamente, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da fração maior das majorantes sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração das majorantes para 1/3, recalculando-se a pena (5 anos e 4 meses de reclusão por cada crime de roubo e, aplicado concurso formal em 1/6, pena total de 6 anos e 2 meses de reclusão), mantendo-se os demais termos do acórdão impetrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena nos termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/3 pelas majorantes