HC 1016303 - DECISAO

HC 1016303 - DECISAO

Considerando a apreensão de 35 gramas de cocaína e maconha, a primariedade do paciente e a orientação da Sexta Turma do STJ de que determinadas quantidades não autorizam, por si sós, a segregação provisória, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, ficando ao juízo de primeira instância a especificação e fiscalização das condições.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS VOM STEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS VOM STEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como insuficiente, isoladamente, para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 35 gramas de cocaína e maconha, a primariedade do paciente e a orientação da Sexta Turma do STJ de que determinadas quantidades não autorizam, por si sós, a segregação provisória, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, ficando ao juízo de primeira instância a especificação e fiscalização das condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Incumbe ao Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas