AREsp 2898234 - DECISAO

AREsp 2898234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória relevante (barreira da Súmula 7/STJ). Mantido o entendimento do tribunal de origem de que houve excesso de prazo injustificado na investigação e constrangimento ilegal ao investigado; assim, não se conhece do recurso especial e permanece a decisão de trancamento do inquérito na origem, sem prejuízo de nova investigação se surgirem provas substancialmente novas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Avaliar se a ausência de avanços na conclusão do inquérito policial, mesmo após a revogação de prisão temporária, configura excesso de prazo e constrangimento ilegal.
  2. 2 Verificar se o trancamento do inquérito policial é medida aplicável diante da ausência de provas substanciais da materialidade do crime.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória relevante (barreira da Súmula 7/STJ). Mantido o entendimento do tribunal de origem de que houve excesso de prazo injustificado na investigação e constrangimento ilegal ao investigado; assim, não se conhece do recurso especial e permanece a decisão de trancamento do inquérito na origem, sem prejuízo de nova investigação se surgirem provas substancialmente novas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Não conheço do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).