HC 1002997 - DECISAO

HC 1002997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado (21/5/2025), tornando inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal Superior; adicionalmente, a alegação de suspeição era genérica, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e não se enquadrava nas hipóteses taxativas do art. 254 do CPP, não estando presente flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO TOMAZINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impedimento E Suspeição, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impedimento E Suspeição Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO TOMAZINI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir suspeição de magistrado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 taxatividade das causas de suspeição previstas no art. 254 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado (21/5/2025), tornando inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal Superior; adicionalmente, a alegação de suspeição era genérica, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e não se enquadrava nas hipóteses taxativas do art. 254 do CPP, não estando presente flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se