RHC 221923 - DECISAO

RHC 221923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário porque parte das alegações não foram debatidas na Corte de origem (supressão de instância) e outras estão prejudicadas em razão de decisão do juízo de origem; a Defesa deveria ter oposto embargos de declaração para sanar omissão, o que não ocorreu, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Transferência De Presídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Transferência De Presídio

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Parties

ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 demora para análise de pedido de relaxamento formulado em 29/04/2025

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário porque parte das alegações não foram debatidas na Corte de origem (supressão de instância) e outras estão prejudicadas em razão de decisão do juízo de origem; a Defesa deveria ter oposto embargos de declaração para sanar omissão, o que não ocorreu, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.