HC 1031023 - DECISAO

HC 1031023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal e há precedentes do STF (RE 1.492.256/PR e Tema 280) que reconhecem a licitude das provas obtidas em busca domiciliar quando existem fundadas razões justificadas a posteriori, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 inadequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal e há precedentes do STF (RE 1.492.256/PR e Tema 280) que reconhecem a licitude das provas obtidas em busca domiciliar quando existem fundadas razões justificadas a posteriori, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.