HC 1031008 - DECISAO

HC 1031008 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), e verificando-se a apreensão de quantidade inferior ao patamar de 40 g de cannabis (24,80 g) sem elementos concretos capazes de afastar a presunção de uso pessoal, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO JUNIO CORTES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Desclassificação Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506/stf

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Parties

SERGIO JUNIO CORTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a conduta descrita configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuário prevista no RE 635.659/SP (Tema 506)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio quando há jurisprudência consolidada e manifesto constrangimento

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), e verificando-se a apreensão de quantidade inferior ao patamar de 40 g de cannabis (24,80 g) sem elementos concretos capazes de afastar a presunção de uso pessoal, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente

Orders

  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo